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Os ministros têm entendido que há um interesse econômico e não jurídico por parte DE consultorias e assim sendo não poderiam ser responsabilizadas por não preencherem ESTES requisitos do inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN).

Os municípios reclamam A cerca de a distribuição Destes recursos, já que a cobrança é fabricada na origem Destes serviçESTES, beneficiando cidades qual são sede DE companhias que operam nessas atividades. O pleito é de modo a qual o tributo seja cobrado pelo destino, ou mesmo que, onde o serviço é prestado.

O STF julgou a matéria em 2013, quando confirmou a constitucionalidade da sobreposiçãeste do tributos.

Ministério da Fazenda decidiu estender as condições mais favoráveis do parcelamento por dívidas aos municípios que estãeste inadimplentes usando seus fundos próprios de Previdência. Este anúncio foi feito ontem pelo ministro Henrique Meirelles em a 20.ª Marcha dos Prefeitos, em Brasília.

Construtora não terá de embolsar indenizaçãeste por danos morais devido ao atraso na entrega de 1 imóvel. A condenação foi afastada pela 3ª turma do STJ, que entendeu de que a demora para conclusão da obra não foi considerável a ponto de gerar estrago dessa essencia ao consumidor. (Clique cá)

Visivelmente com intençãeste de pautar o Supremo, este TRF da 4ª regiãeste (este da Lava Jato) aprova súmulas que permitem a investigação por denúncia anônima e a renovação sucessiva de interceptações telefônicas. (Clique cá)

Desta maneira, seria restabelecida a cobrança no destino, conforme foi aprovado no Congresso e não na origem, saiba como ficou após o veto, o de que concentra a renda do tributo em poucos municípios. Para Cunha Lima, tal mudança é um passo na direção da reforma tributária, necessária de modo a reforçar o pacto federativo.

Juiz Federal concede tutela do urgência de modo a que este Conselho Federal de Psicologia não prive ESTES psicólogos de estudar ou atender aqueles que, voluntariamente, busquem orientação acerca de sua sexualidade. Mal explicado, caso gerou discussãeste na internet. (Clique cá)

indicadas por GEDDEL – todos os pagamentos foram fabricados em espé especialmentecie. Qual a empresa ARAGUAIA, embora esteja em nome do terceiros, é de propriedade do COLABORADOR. Qual GEDDEL demonstrava naturalidade ao receptar os valores e nunca reclamou por qualquer cobrança dentro da CEF, tampouco mencionou quaisquer repasses de modo a funcionários da Caixa. Qual, ao descer do avião, o COLABORADOR era indagado por GEDDEL a respeito da quantia qual estava sendo entregue. Qual nessas ocasiões, conversavam brevemente A cerca de política e sobre as próximas operações vislumbradas. De que não gostava do levar valores superiores a 3 ou quatro milhões do reais. De que um desses voos de modo a entregas a GEDDEL consta em uma planilha do voo que Júlio Camargo entregou de modo a a PGR, no bojo do tua colaboraçãeste premiada. QUE esse voo, realizado por um aviãeste Citation Mustang, foi solicitado por CUNHA como parte do empréstimo do R$ 500.000,00 dado a ele por Julio Camargo junto à empresa Global Taxi Aéreo. QUE o aviãeste decolou de São Paulo e fez paradas em Salvador e Sãeste Joãeste da Boa Vista. QUE neste voo foi até Sãeste Joãeste acompanhado do sua própria esposa, qual nãeste sabia da existência dos valores na aeronave.

recorda do MANOEL JUNIOR, PRIANTE, ANTONIO ANDRADE (candidato a vice governador que bancou vários deputados federais do PMDB do Bombas usando dinheiro de CUNHA) e o próprio assessor dele do ANTONIO ANDRADE, MATEUS MOURA, o qual retirou este valor destinado a ele pelo escritório do COLABORADOR. QUE A bancada do DEPUTADO EDUARDO CUNHA era composta por vários partidos, contendo o PMDB, PSC, SD, PR, DEM, PP e até mesmo por parlamentares do PT. De que a relaçãeste por CUNHA usando a bancada era baseada na distribuição por cargos dentro DE comissões, na indicaçãeste das relatorias nos projetos nos quais tinha interesse, por juntar as forças para as indicações em órgãESTES do governo e nos pagamentos do propinas.

O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui direito à nomeação quando surgem novas vagas no período do validade do concurso - mesmo que por criaçãeste em lei, mesmo que por vacância?

Os 3 novos acionistas vão realizar a gestãeste compartilhada da dona DE Havaianas, depois de celebrar 1 pacto. Este fechamento da operação ainda depende da aprovação do Conselho este conteúdo Administrativo do Defesa Econômica (Cade) e do lançamento de uma oferta pública do aquisiçãeste por ações (OPA).

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O autor destaca não haver óbice por o Estado utilizar a jurisdiçãeste arbitral mesmo diante de questãeste por interesse público. (Clique aqui)

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